(DOC. VP 546.3039.9399.0914)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Inclusão de dívidas supostamente contraídas pela autora junto à parte ré em cadastro de score de crédito do Serasa. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Relação contratual que ensejou o débito incluído na plataforma, não reconhecida pela autora e não comprovada pela parte ré. Ônus que incumbia à demandada, na forma do CPC, art. 373, II. Anotação que não importa em inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, mas tão somente na descrição do débito. Inscrição que influencia de forma negativa a pontuação do Score da consumidora. Falha na prestação do serviço configurada, gerando o dever de indenizar pela lesão moral sofrida em decorrência da manutenção indevida de dívida inexistente em cadastro de Score da consumidora. Desperdício do tempo útil da parte autora que precisou se socorrer da via judicial para solucionar impasse a que não deu causa. Quantum indenizatório fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra desarrazoado, comportando ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso.

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