(DOC. VP 120.6501.1070.2506)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I -

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de

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