(DOC. VP 683.1574.5585.0232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura in re ipsa o dano moral consubstanciado na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico) de modo que a reparação não sirva de como fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva. 3. Con

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