(DOC. VP 241.0291.0666.7400)

STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Processo anterior para revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Descumprimento ordem judicial. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Percentual. Novo código civil.

I - Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Inaplicável a Súmula 54/STJ. II - Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. III - Recurso especial conhecido e provido em menor extensão.

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