(DOC. VP 807.3731.4813.4308)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO, MAS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da OAS Empreendimentos S/A é cabível para incluir Metha S/A. no polo passivo, à luz da teoria menor da desconsideração prevista no CDC. 2. Contudo, dos elementos coligidos para os autos verifica-se que a alteração do nome empresarial, por si só, não abuso da personalidade jurídica, seja porque não enseja confusão patrimonial, seja porque não configura fraude à lei, inexistindo, ademai

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