(DOC. VP 552.2613.1639.2394)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contr

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