(DOC. VP 129.6444.2792.4949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E 2º RÉU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. 1 -

Responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo que está prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2 - Sendo a responsabilidade dos réus, no caso, solidária, o acordo entabulado entre o autor e o 2º réu, Banco Itaú S/A, e homologado pelo d. Juízo a quo, extingue a obrigação em relação à 1ª ré, Nova Lotus Locação e Comércio de Veículos Ltda, aplicando-se à hipótese o teor do art. 844, § 3º, do Código Civil. 3 - Não se desconhece o entendimento do

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