(DOC. VP 195.0764.9000.7200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição. Não comprovação. Tema 784/STF (re 837.311). Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito, o Secretário do Planejamento, Tecnologia e Gestão e o Município de Salvador/BA para assegurar à parte recorrente a nomeação, posse e exercício no cargo público de Profissional de Atendimento Integrado - Odontólogo Clínico - SMF/SAUEMF/30 horas em razão da sua aprovação em concurso público. 2 - Argumenta a parte recorrente que, embora tenha se classificado fora das 18 (dezoito) vagas previstas no con

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