(DOC. VP 251.4002.9995.8982)

TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. 973.827/RS/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. 1.061.530/RS/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553/SP/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp. 1.578.553/SP/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança admitida. Entendimento consolidado no REsp. 1251331/RS/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320/SP/STJ. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Abusividade. Inteligência da Súmula 379 do C. STJ. Devida restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. 1.413.542/RS/STJ). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão.

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