(DOC. VP 630.7040.1369.6728) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE QUE O NOME DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DO DEMANDANTE JUNTO À RÉ E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. PARTE RÉ QUE NAS RAZÕES DE SEU APELO DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE EM SUA CONTESTAÇÃO DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, ALEGANDO QUE FORAM REALIZADAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, SEM, NO ENTANTO, FAZER QUALQUER MENÇÃO À QUESTÃO DO ESGOTO. APELANTE QUE APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS E ALHEIOS À SUA CONTESTAÇÃO. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE TITULARIDADE DO HIDRÔMETRO, NO ENDEREÇO EM QUE FORAM EMITIDAS AS FATURAS IMPUGNADAS. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DO JULGADO RECORRIDO (RATIO DECIDENDI). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO SÃO LEGÍTIMAS, O RECURSO SEQUER MERECE SER CONHECIDO 2. INCONTROVERSO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA NÃO MERECE SER REDUZIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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