(DOC. VP 199.7068.7699.7559)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de con

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