(DOC. VP 664.4203.3443.2391)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova. 3. Para a fixação da indenização por danos morais

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