(DOC. VP 296.6137.2786.0377)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.

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