(DOC. VP 583.4010.2996.3145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. OFERTA DE COMODATO (TÍTULO GRATUITO) E POSTERIOR COBRANÇA DE MENSALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido condenatório por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança de valores superiores a R$ 2.547,72, referentes a serviços de telefonia não contratados a título oneroso, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A demandada alega regularidade na contratação dos serv

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