(DOC. VP 166.4515.2004.2000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Robusta comprovação de falha no sistema que gerou cobrança de faturas indevidamente, causando a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que cabia a instituição provar de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Réu que imputou ao autor condição de inadimplente, quando não o era. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. «Quantum» fixado que leva em consideração a gravidade do dano e sua extensão, coibindo, destarte, novos abusos do ofensor sem que permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Preliminar de intempestividade da contestação, afastada. Apelo do réu não provido e parcial provimento do recurso adesivo do autor.

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