(DOC. VP 244.1649.7443.4000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DO EXTRATO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTADO PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE 07 (SETE) INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES NO NOME DA APELANTE. A NARRATIVA APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE CARECE DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE COMPROVEM A NATUREZA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, BEM COMO QUALQUER ABALO EXTRAORDINÁRIO QUE EXTRAPOLE OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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