(DOC. VP 351.2425.3449.2187) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, QUANDO OS HERDEIROS NÃO INFORMAM O ÓBITO NEM ATUALIZAM O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.  

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