(DOC. VP 536.4093.7746.4823)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI PARTE FINAL DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, em vista da falta emenda da petição inicial - apelante que fez referência a dispositivo legal diverso do que respalda a sentença (485, IV do CPC) e sustentou a obrigatoriedade de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, nos termos do §1º do CPC, art. 485 e Súmula 240/STJ - matéria que não compõe a sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - viola�

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