(DOC. VP 182.6503.6000.0500)

STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ônus sucumbenciais.

«1. A não consumação de inscrição do autor nos cadastros federais de inadimplência retira o interesse processual na obtenção de tutela para anulação do ato. 2. Os ônus da sucumbência, em ação extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devem ficar a cargo do autor do processo . 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º

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