(DOC. VP 804.8574.0687.9769)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO -

documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 321 DO CPC - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE NÃO ATENDIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OCORRÊ

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