Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 22

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO. CONTAS APRESENTADAS E REPROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÍNDICO, QUE ADMINISTRA BENS E INTERESSES ALHEIOS, DE PRESTAR CONTAS DESSA ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, «F», E ART. 1348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADAS AS CONTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS, REMANESCE AO CONDOMÍNIO A PRETENSÃO DE EXIGI-LAS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas. Condômino que pretende exigir contas com relação ao período de vigência de contrato locatício firmado entre as partes - 01/02/2017 a 31/01/2022, a título de «despesas condominiais (privativa e comum)» e «fundo de promoção". Sentença de procedência para determinar que o réu preste as contas das rubricas questionadas. Irresignação da parte ré, alegando: a) em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor; b) que as contas foram aprovadas pela Assembleia Extraordinária do Condomínio; c) a comprovação da apresentação extrajudicial das contas de forma escorreita, mensal e individualizada, ao longo de toda a duração do contrato, recebidas formalmente pelo agravado, sem qualquer questionamento; d) a inadimplência contumaz do autor, ressaltando o ajuizamento de lide temerária. Razões de decidir. 1) Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir as contas, nos termos do CPC/2015, art. 550. 2) O entendimento firmado pela jurisprudência do STJ é no sentido de que o condômino, de forma isolada, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, diante da previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f», e do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 3) Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, prestar contas aos condôminos, perante a Assembleia. 4) Cumprido o dever legal de prestação e aprovação das contas pela assembleia, não cabe ao condômino, individualmente, reclamar a prestação judicial das contas, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação de exigir contas. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação da Lei 4.591/1964, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes