(DOC. VP 241.1090.3157.6334)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC, art. 267, III, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso» (REsp. 820.752/PB/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08). 2 - Em se tratando de execução fiscal não embargada, a extinção do processo por abandono da causa prescinde de requerimento do devedor. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ. Precedentes do STJ. 3 -

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