(DOC. VP 151.0948.9292.7042)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravado que cumpriu a pena privativa de liberdade, restando pendente o pagamento da pena pecuniária. O Juízo da Execução Penal, declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174). Requer o Ministério Público a cassação da r. decisão agravada, para que seja determinada a intimação do apenado para o pagamento da multa imposta no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo, seja determinada a extra�

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