(DOC. VP 584.0951.9134.8263)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Determinação em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 d

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