(DOC. VP 782.7864.4501.9813)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes ante a prova da regular quitação da parcela devida. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte E

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