(DOC. VP 582.7018.6860.6873)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME:

1.Inadimplemento dos aluguéis de locação residencial e acessórios. Retomada do imóvel. Procedência parcial do pedido autoral, declarando prescrita a pretensão de cobrança de taxas de incêndio dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e IPTU do exercício de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação proposta perante o II JEC (processo 0035505-41.2019.8.19.0209), que foi extinta e arquivada sem resolução do mérito em 04.02.2021, por inérci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote