(DOC. VP 192.3694.3000.2200)

STJ. Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.

«Delimitação da controvérsia Cinge-se a lide a estabelecer se a expedição de ofício à Junta Comercial e consequente baixa cadastral, determinada por sentença de encerramento de falência, acarreta a extinção da personalidade jurídica da empresa falida. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 137, § 6º, e CCB/2002, 1.044 As únicas normas mencionadas de maneira expressa pelo acórdão recorrido são o Decreto-lei 7.661/1945, art. 15, II; Decreto-lei 7.661/1

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