(DOC. VP 487.9294.2272.1484) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. O apelante defende a tese de que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a intimação por via eletrônica da parte autora, pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, equivale à intimação pessoal exigida pelo CP

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