(DOC. VP 335.5318.9928.7025)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra José Augusto Araujo Pereira para cobrança de ISS de 2017, no valor de R$ 1.423,03. Após citação, foi solicitado o sobrestamento do feito devido a acordo de parcelamento. A Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo, resultando na extinção do processo por abandono, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se foram preenc

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