(DOC. VP 572.4661.6331.8292)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O

CPC, art. 330, IV prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do art. 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485. II - A tutela jurisdicional é prestada a todos que a queiram recebê-la, não podendo, pois, ser transferido ao Poder Judiciário a desídia do apelante, o qual não atendeu aos comandos do juízo. III - Tendo sido o apelante o único responsá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote