(DOC. VP 929.7418.0906.6286)

TJSP. APELAÇÃO -

Multa por falta de atualização de cadastro - Embargos à execução rejeitados - Alegação de prescrição - Fato gerador ocorrido em 2015 - Constituição do crédito em julho de 2017 e ajuizamento da ação em dezembro de 2022 - Crédito fulminado pela prescrição quinquenal - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Extinção da execução fiscal - Recurso provido

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