(DOC. VP 592.6608.7881.2372)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO ATUALIZADO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DATADO E COM INDICAÇÃO DE URL, SE EXTRAÍDO DA INTERNET, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de extratos de restrições em nome da apelante - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça - benefício ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e sim

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