(DOC. VP 589.6934.2972.2188)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação do requerente. Petição inicial que, embora concisa, não é inepta, pois preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação da causa de pedir, consistente na inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência de um débito que e

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