(DOC. VP 351.1425.3933.1164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Recurso conhecido e não provido.

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