(DOC. VP 105.4167.1203.1825) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o abandono da causa pelo inventariante enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Error in procedendo ao extinguir o processo, s

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