(DOC. VP 449.2511.8170.2104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. CASO EM EXAME

Ação foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. A sentença foi proferida após alegada inércia do autor em promover atos processuais, mediante prévia intimação por ato ordinatório. Interposto recurso de apelação, o autor alegou ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme exigido pelo §1º do CPC, art. 485. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber

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