(DOC. VP 150.4034.7002.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que, como o writ foi impetrado com o fim de excluir o nome dos impetrantes do Cadastro da Dívida Ativa e, havendo a exclusão na esfera administrativa, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do mandamus sem exame de mérito. 2. Consoante a Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que s

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