(DOC. VP 964.0601.1907.8167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PLEITO COMINATÓRIO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral, alegando a ausência de prévia comunicação a que alude o art. 43, §2º do CDC, julgada extinta na origem, por ausência de interesse processual. 2) Em relação ao pedido de indenização por dano moral, não resta configurada a falta de um dos elementos do binômio utilidade-necessidade, no qual se consubstancia o interesse de agir, pois, malg

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