(DOC. VP 536.1844.3682.2904)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença reconheceu a irregularidade na cobrança e determinou o cancelamento do TOI, o restabelecimento da energia elétrica, a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos

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