(DOC. VP 670.9229.5632.6502)

TJRJ. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUTOR QUE NÃO INDICOU NOME DO RÉU E MATRÍCULA DO IMÓVEL. FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR NÃO AFASTA A PRETENSÃO AQUISITIVA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE O BEM NÃO TEM REGISTRO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 60445602) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de usucapião por meio da qual o Autor pretende ver declarada a prescrição aquisitiva em relação a imóvel localizado em Armação dos Búzios, RJ. Logo que distribuída a inicial, o r. Juízo a quo determinou emenda a fim de que fosse indicado o proprietário do bem. O Demandante informou que o imóvel não teria cadastro no RGI e, logo após, foi proferida a r. sentença ora apelada, julgando extinto o feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos pro

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