(DOC. VP 144.5703.7005.1400)

TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Empresa mantenedora que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Cumprimento, ademais, do CDC, art. 43, § 2º. Ação que deve ser dirigida contra o credor que solicitou a anotação. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

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