(DOC. VP 821.9625.8676.6745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Pedido de cancelamento da multa com a extinção da Execução. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da multa pelo fato de o embargante não ter notificado à consumidora da cessão do crédito. Consumidora que admite o débito, alegando que foi surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao cadastro da SERASA por indicaç

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