(DOC. VP 811.4147.5190.0361)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA QUE BASEOU-SE EM DÍVIDA QUITADA E DEIXOU DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERA A ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, INVOCANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM ENFRENTAR, DE FORMA DIRETA E OBJETIVA, A ALEGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, QUE INDICOU A ILICITUDE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA CONTA DE CONSUMO E A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL RESTRITIVO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O art. 43, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO RESP 1.424.792/BA, JULGADO SOB O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 735), CUJA TESE É A SEGUINTE: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO CONVERSAM COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO INVOCADO PELO MAGISTRADO, QUAL SEJA, O DANO INJUSTO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS INVOCADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS PREMISSAS ADOTADAS NA SENTENÇA OU MESMO REMISSÃO AOS FATOS DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM SUA REFORMA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III -   DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO SIDO FIXADO NA ORDEM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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