(DOC. VP 761.9595.6106.5690) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR)/SISBACEN. ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 

1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS

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