(DOC. VP 880.6518.4995.6473)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2017. AJUIZAMENTO EM 25/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O CADASTRO É REALIZADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO CPC/2015, art. 485. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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