(DOC. VP 975.0835.1383.8981)

TJSP. VOTO 27804 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROVADA - DIREITO À AÇÃO PREVISTO NO art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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