(DOC. VP 929.6445.6535.0888) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE O ENVIO DA COMUNICAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em que a parte autora objetivava a baixa de inscrição negativa em razão da ausência da notificação prévia, a que alude o art. 43, §2º, do CDC, bem assim ser indenizada pelos danos morais desse fato decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à alegada falta de notificação prévia de inscrição em órg�

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