(DOC. VP 140.7106.4356.7238)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFERIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DE IMINENTE APONTAMENTO QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO PRÓPRIO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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