(DOC. VP 332.8558.1845.2111)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxas do Cadastro Mobiliário dos Exercício de 2020 a 2022 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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