(DOC. VP 951.2096.0614.2257)

TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em face do coexecutado João, sem condenação da municipalidade exequente ao ônus da sucumbência. Insurgência dos excipientes. Pretensão à reforma. Acolhimento. Entendimento majoritário desta Câmara no sentido de que a ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributário. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela municipalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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